PP003
Analítico de Periódico
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PORTOCARRERO, Marta
O regime de apreciação da caducidade prevista no art. 354.º, n.º 2, do CCP : breves notas (*) / Marta Portocarrero
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.137(Set.-Out.2019), p.15-22
Estante nº 27
CADUCIDADE, CÓDIGO, CIVIL, DIREITO, PÚBLICO
1. Introdução. 2. O regime constante do Código Civil. 3. Disponibilidade/indisponibilidade no direito público. 4. Conclusão.