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Monografia
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ALMEIDA, Luís Filipe Mota
O estatuto do direito de oposição nas Autarquias Locais / Luís Filipe Mota Almeida.- 2.ª Edição.- Braga : AEDREL, 2024.- 276 p. ; 23 cm. - (Coleção ValorGlobal Autarquias)
ISBN 978-989-54071-8-7 (Broch.) :
DIREITO REGIONAL E LOCAL, AUTARQUIA LOCAL, EVOLUÇÃO HISTÓRICA, DIREITO DE OPOSIÇÃO, LEGISLAÇÃO
Prefácio / Diogo Freitas do Amaral. Agradecimentos. Introdução. 1- A existência de órgãos representativos democraticamente eleitos (em sentido amplo) como elemento fundamental do conceito de autarquia local. 2- O conceito de oposição política. 3- Brevíssimo excurso histórico e jurídico do direito de oposição democrática nas autarquias locais em Portugal. 4- Breve perspectiva geral sobre a consagração do direito de oposição nos diferentes regimes democráticos. 5- A oposição política e o direito de oposição democrática na Constituição. 6- A Lei n.º 24/98, de 26 de Maio (Estatuto do Direito de Oposição). Conclusão. Posfácio. Anexo A - Lei n.º 24/98, de 26 de Maio. Anexo B - Quadro-síntese dos direitos de oposição nas autarquias locais. Bibliografia.