PP003
Analítico de Periódico
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SILVA, Suzana Tavares da
A "Linha Maginot" da sustentabilidade financeira : perigo, risco, responsabilidade e compensação de sacrifícios : uma revisão da dogmática a pretexto da gestão do litoral / Suzana Tavares da Silva
CEDOUA. Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, Urbanismo e Ambiente, Coimbra, a.12 n.23 (2009), p.29-50
Estante n.º 27
DIREITO DO URBANISMO, GESTÃO, RISCO, SUSTENTABILIDADE, FINANÇAS, DIREITO REGIONAL E LOCAL
Apurar os tipos de responsabilidade do Estado no domínio da gestão do litoral obriga-nos a um excurso prévio sobre as categorias do perigo, do risco e da responsabilidade civil, para as tentar delinear a fronteira entre a maior ou menor liberdade na conformação de tarefas estaduais, e o incumprimento de deveres de protecção arraigados a preceitos fundamentais. A somar esta distinção, em si já difícil, mas fundamental para a efectivação dos princípios da igualdade, da justiça e da sustentabilidade financeira, veremos que a insustentabilidade não resulta maioritariamente dos regimes normativos instituídos pelo legislador democrático, mas sim da jurisprudência, que tem dado o contributo mais relevante no saque aos cofres públicos a propósito da protecção de pretensas posições jurídico-subjectivas jusfundamentais, revelando que este poder acaba por tornar vulnerável a nossa fronteira, convertendo-a numa linha maginot.