PP003
Analítico de Periódico
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GONÇALVES, Pedro, e outro
A nulidade dos actos administrativos de gestão urbanística / Pedro Gonçalves, Fernanda Paula Oliveira
CEDOUA. Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, Urbanismo e Ambiente, Coimbra, a.2, n.3 (1999), p.17-46
Estante n.º 27
DIREITO DO URBANISMO, LOTEAMENTO URBANO, LICENÇA DE CONSTRUÇÃO, NULIDADE
Nota prévia. 1. A nulidade dos actos administrativos em geral. 2. Conceito de actos administrativos de gestão urbanística. 3. A nulidade dos actos administrativos de gestão urbanística.