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CALVÂO, Filipa Urbano Os actos precários e os actos provisórios no direito administrativo / Filipa Urbano Calvão.- Porto : Universidade Católica Portuguesa, [1998].- 36p. ; 23 cm ESTANTE DOS REPETIDOS. ISBN 972-8069-14-6 (Broch.) : Compra DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO PROVISÓRIO / Portugal, ACTO PRECÁRIO / Portugal, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE / Portugal, GARANTIAS DOS PARTICULARES / Portugal, RECURSO DE ANULAÇÃO / Portugal, RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / Portugal, DISCRICIONARIDADE ADMINISTRATIVA / Portugal, JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA / Portugal I- Introdução. II. - Conceito e Natureza Jurídica do Acto Precário e do Acto Provisório. III. - A Admissibilidade dos Actos Administrativos Precários e dos Actos Administrativos Provisórios no Ordenamento Jurídico Português. IV. - As Garantias dos Particulares em Face dos Actos Administrativos Precários e dos Actos Administrativos Provisórios. |