Biblioteca STA


PP003
Analítico de Periódico

P78_7


MACIEIRINHA, Tiago
Ainda sobre a anulação administrativa e a tutela da confiança dos particulares / Tiago Macieirinha
Católica Law Review, Lisboa, v.III n.1(Jan. 2019), p.97-116
Estante n.º 27.


REVOGAÇÃO, ANULAÇÃO, ADMINISTRATIVA, TUTELA, PRINCÍPIO, LEGALIDADE

Colocação do problema. Avanços e recuos da tutela da confiança no novo regime da anulação administrativa. indemnização do dano da confiança. Conclusão. Bibliografia.