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Analítico de Monografia
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MATA-MOUROS, Maria de Fátima
A jurisprudência do Tribunal Constitucional e garantia do direito ao recurso : o caso do arguido condenado em pena de prisão efectiva por acórdão da relação em revogação de absolvição da 1ª Instância / Maria de Fátima Mata-Mouros
In: Estudos em Homenagem ao Conselheiro Presidente Joaquim de Sousa Ribeiro - I; Manuel da Costa Andrade; - p. 175-207;
A. Apresentação. B. Enquadramento da questão normativa fiscalizada. C. A questão da inconstitucionalidade: o percurso da fiscalização concreta da norma. D. A questão de inconstitucionalidade: A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral (Acórdão n.º 595/2018). E. Reflexão sobre o percurso percorrido. Nota final.