PP019
Analítico de Periódico
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CAMPOS, Diogo Duarte de
A realização do Estado de Direito e a Responsabilidade Financeira / Diogo Duarte de Campos, Leonor Vasconcellos
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.12(Jul. 2021), p.71-84
Estante nº 27
ESTADO, DIREITO, RESPONSABILIDADE, FINANCEIRA, TRIBUNAL, CONTAS
Número Especial - O Tribunal de Contas. 1. Colocação do Problema. 2. A solução encontrada pelo Tribunal de Contas. 3. A inconstitucionalidade do artigo 96.º, n.º 2 LOPTC; 4. Da tipicidade do ilícito financeiro; 5. Pistas de reflexão futura.