34 MIR
Analítico de Monografia
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PIÇARRA, Nuno
O Princípio da Separação de Poderes e os Limites da Competência do Parlamento face ao Governo na Jurisprudência Constitucional Portuguesa / Nuno Piçarra
Estudos de Homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda: Direito Constitucional e Justiça Constitucional.
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, COMISSÃO CONSTITUCIONAL / Portugal, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL / Portugal, SEPARAÇÃO DE PODERES / Portugal
I - Introdução; II - O Legado da Comissão Constitucional; III - Os leading cases do Tribunal Constitucional anteriormente ao acórdão n.º 214/2011, de 29 de Abril; IV - A Lei n.º 14/2010, de 23 de Julho, à luz do princípio constitucional da separação e interdependência de poderes; V - Nota final sobre o acórdão n.º 214/2011.