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Analítico de Monografia
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MONIZ, Ana Raquel Gonçalves
Os regulamentos administrativos no ordenamento jurídico administrativo português ou reflexões de um Hurão a partir de Vieira de Andrade / Ana Raquel Gonçalves Moniz
a In: Estudos em homenagem ao Doutor Vieira de Andrade Vol, II - organizadores Pedro Costa Gonçalves.. [et al.] . - [ [Coimbra]: Almedina, 2023. - p. 99-122; 23 cm.- (Estudos de homenagem). - ISBN 978-989-40-1508-6
REGULAMENTO ADMINISTRATIVO, ORDENAMENTO JURÍDICO, LEGALIDADE ADMINISTRATIVA
Nota prévia. I. Introdução. II. A expansão do "nível inferior do ordenamento jurídico administrativo". III. O regulamento no contexto de um ordenamento jurídico administrativo sob o influxo do Direito da União Europeia. IV. A instabilidade do princípio da legalidade administrativa no âmbito dos regulamentos: as perplexidades resultantes da pespetiva jurisprudencial. V. Reflexões finais.