PP019
Analítico de Periódico
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ALVES, Luís M.
A utilização da intimação para prestação de informação, consulta de processos e passagem de certidões nos procedimentos contraordenacionais regulados no Regime Geral de Contraordenações : breves notas / Luís M. Alves
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.8(Mai.-Ago.2020), p.105-110
Estante nº 27.
ETAF, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, ADMINISTRAÇÃO, PÚBLICA, TRIBUNAIS, ADMINISTRATIVOS, ACESSO, INFORMAÇÃO, INTIMAÇÃO