PP003
Analítico de Periódico
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DUARTE, Tiago, coment.
Providência cautelar e resolução fundamentada : the winner takes it all? / [comentário de] Tiago Duarte
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.55(Jan.-Fev.2006), p.36-47
Estante nº 27..
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, SUSPENSÃO DA EFICÁCIA / Portugal, PROVIDÊNCIA CAUTELAR / Portugal, OMISSÃO DE PRONÚNCIA / Portugal
Acórdão do Supremo Tribunal Central Administrativo Sul de 13-10-2005, Processo n.º 1052/05. Suspensão de eficácia. Providência cautelar conservatória. Ineficácia do acto de execução. Omissão de pronúncia. Fumus boni juris. Periculum in mora.