PP003
Analítico de Periódico
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GOMES, Eurico, e outro
Os meios judiciais de reação perante a recusa de entrada de estrangeiros em território nacional : análise e perspetiva, à luz do princípio da efetividade da tutela jurisdicional / Eurico Gomes, Maria Carolina Duarte
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.150 (Abr.-Jun.2022), p.3-13
Estante nº 27
ESTRANGEIROS, TERRITÓRIO NACIONAL, TUTELA JURISDICIONAL
1. Enquadramento. 2. Abordagem ao problema: a (in)adequação e (in)eficácia dos atuais meios de tutela face à urgência reclamada pela situação dos interessados. 3. propostas de solução.