PP019
Analítico de Periódico
P83_176
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ANTUNES, Manuel Pelicano
Prática restritiva da concorrência : busca e apreensão de mensagens de correio eletrónico pela Autoridade da Concorrência nas instalações das empresas por mandado do Ministério Público : o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 91/2023 / Manuel Pelicano Antunes
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.44 n.176 (Out.-Dez.2023), p. 105-139
Estante nº 27
CONCORRÊNCIA, BUSCA E APREENSÃO, CORREIO ELECTRÓNICO, AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA, MANDADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
I. Introdução. II. As buscas feitas nas instalações das empresas - jurisprudência do TEDH e do TJUE. III. O Ac. do TC 91/2023. IV. O acesso às mensagens de correio eletrónico a partir do direito europeu da concorrência. V. A unidade do sistema jurídico europeu. VI. Apreciação final.