Biblioteca STA


PP003
Analítico de Periódico

P70_118


PEDRO, Ricardo
Responsabilidade civil por danos causados pelo agente de execução: qual a jurisdição competente? Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (2.º Juízo) de 26.11.2015, P. 12257/15 / Ricardo Pedro
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.118 (Jul-Ago. 2016), p.35-47
Estante nº 27


AGENTE DE EXECUÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, COMPETÊNCIA, JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA