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Monografia
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ESTUDOS EM HOMENAGEM AO DOUTOR VIEIRA DE ANDRADE
Estudos em homenagem ao Doutor Vieira de Andrade Vol. III / coordenação Suzana Tavares da Silva.- [Coimbra] : Almedina, 2023.- 406 p. ; 23 cm
Vol. III: Justiça Administrativa
ISBN 978-989-40-1510-9 (Broch.) : Compra
DIREITO ADMINISTRATIVO, ORDENAMENTO JURÍDICO, NULIDADE, DIREITO PRIVADO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Vol. III: Nota introdutória. A reserva constitucional da jurisdição administrativa / J. M. Sérvulo Correia. Os poderes de cognição e a decisão do juiz administrativo / Carlos Alberto Fernandes Cadilha. A protecção de direitos fundamentais pelos tribunais administrativos / Suzana Tavares da Silva. Princípios / Joaquim Freitas da Rocha. Sobre a legitimidade do Juiz no processo judicial / Wladimir Brito. A condenação à prática do acto Administrativo devido: breves notas / Vasco Moura Ramos. As ações relativas a normas administrativas / João Raposo. Considerações sobre o recurso à sinépica em ações relativas à validade ou execução de contratos administrativos / Lino Torgal. A tutela cautelar como garante do direito ao processo efetivo e temporalmente justo: crónica de uma batalha (ganha) / Isabel Celeste Fonseca. O contencioso pré-contratual no CPTA – há só um mecanismo processual na tutela judicial na contratação pública? / Raquel Carvalho. A urgência no Contencioso Administrativo / Jorge Alves Correia. As sentenças dos tribunais administrativos / Mário Aroso de Almeida. A avaliação em mérito absoluto nos concursos universitários e a jurisprudência dos tribunais administrativos. Em especial, o afastamento do efeito anulatório dos atos concursais impugnados / João Pacheco de Amorim