PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 06/02/1963
Condenação
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.2n.17(Mai.1963), p.666-669
INFRACÇÃO / Portugal, CONDENAÇÃO DOS ARGUIDOS / Portugal
Em processo penal só a certeza da existência dos elementos constitutivos da infracção pode levar à condenação dos arguidos.