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Portugal. Ministério das Finanças Ciência e Técnica Fiscal Boletim da Direcção Geral das Contribuições e Impostos, Lisboa, n.376(Out.-Dez.1994), p.7-402 Estante n.º 31. EXECUÇÃO FISCAL, SISA Estudos: O andamento da reforma fiscal / Paulo Pitta e Cunha. Os crimes essencialmente fiscais como crimes especiais sui generis privilegiados / Nuno Sá Gomes. Os impostos especiais de consumo efeitos económicos e objectivos fiscais / Maria Isabel Namorado Clímaco. Jurisprudência. Resoluções administrativas |