PP019
Analítico de Periódico
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COELHO, Carla Góis
O regime jurídico e processual do erro judiciário revisto pela Lei n.º 117/2019, de 13 de Setembro : Primeiras Reflexões / Carla Góis Coelho
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.8(Mai.-Ago.2020), p.95-104
Estante nº 27.
ERRO, JUDICIÁRIO, RESPONSABILIDADE, CIVIL, ESTADO
1. Introdução. 2. O regime jurídico e processual do erro judiciário antes das alterações introduzidas pela Lei n.º 117/2019, de 13 de Setembro. 3. As alterações introduzidas pela Lei n.º 117/2019, de 13 de Setembro. 4. Apreciação Crítica. 5. Conclusão.