PP003
Analítico de Periódico
P70_138
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ANTUNES, Aquilino Paulo
Patentes de segundo uso terapêutico / Aquilino Paulo Antunes
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.138(Nov.-Dez.2019), p.43-61
Estante nº 27
PROCESSO, INTIMAÇÃO, PROTEÇÃO, DIREITOS, FUNDAMENTAIS
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (1ª Secção) de 30.1.2020, P. 919/17.0BELSB. Interesse processual. Intimação para proteção de direitos fundamentais. Dever de respeitar e de proteger os direitos fundamentais.