PP019
Analítico de Periódico
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ALMEIDA, Mário Aroso de
Tribunal de Contas e contratação pública / Mário Aroso de Almeida
Revista de Contratos Públicos, Coimbra, n.33 (Set. 2023), p.5-18
Estante nº 27
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, TRIBUNAL DE CONTAS, AUDITORIA, IMPUGNAÇÃO CONTENCIOSA, CONTRATAÇÃO PÚBLICA
O presente artigo tem por objeto a apreciação de diversos aspetos do regime do visto prévio do Tribunal de Contas a que a lei submete uma parcela significativa dos atos de contratação pública, para o efeito de fazer notar que a subsistência, entre nós, do regime do visto prévio corresponde a um dos sintomas do nosso subdesenvolvimento e, por outro lado, que é incorreta e inadequada, com consequências gravosas que devem ser superadas, a imputação de natureza jurisdicional à decisão do Tribunal de Contas de concessão e recusa do visto prévio.