PP003
Analítico de Periódico
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OLIVEIRA, Fernanda Paula, coment.
Quem dá, pode voltar a tirar..? : novas regras de ordenamento e direitos adquiridos / [comentário de] Fernanda Paula Oliveira
CEDOUA. Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, Urbanismo e Ambiente, Coimbra, a.7 n.13 (2004), p.141-163
Estante n.º 27
DIREITO DO URBANISMO, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, ZONA COSTEIRA, DIREITOS ADQUIRIDOS, DIREITO DE PROPRIEDADE, JURISPRUDÊNCIA
Anotação ao acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 11 de Novembro de 2004, Processo n.º 873/03.