PP003
Analítico de Periódico
P70_96
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OLIVEIRA, Fernanda Paula
A Responsabilidade da Administração perante o promotor da "operação inválida" / Fernanda Paula Oliveira
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.96 (Nov.Dez.2012), p.3-14
Estante nº 27...
ADMINISTRAÇÃO / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL / Portugal
1. A questão; 2. A responsabilidade civil prevista no art. 70.º do RJUE; 3. Pressupostos da responsabilidade civil; 4. A resposta às questões.