PP019
Analítico de Periódico
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TAVARES, José F. F.
O Tribunal de Contas na ordem jurídica portuguesa / José F. F. Tavares, Ana Paula Gil Garcês
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.12(Jul. 2021), p.7-20
Estante nº 27
TRIBUNAL, CONTAS, FUNÇÕES, GESTÃO, PÚBLICA, ESPÉCIES, ESTATUTO, LEGALIDADE, ADMINISTRATIVA, FINANÇAS, PÚBLICAS
Número Especial - O Tribunal de Contas. 1. Introdução. 2. Conceito e natureza institucional. 3. Origem e evolução das espécies. 4. Estatuto. 5. A gestão pública, a legalidade administrativa e financeira e o controlo financeiro. 6. As contas públicas e as finanças públicas. 7. As funções do Tribunal de Contas. 8. Nota final. Bibliografia, legislação e outros elementos de estudo.