351.713 VAS
Analítico de Monografia
6367
MARTINS, Alexandra, e outro
Os prazos para a regularização de erros : análise à luz dos princípios da efectividade e equivalência / Alexandra Martins, André Areias
In: Cadernos IVA 2017 / [autores] Afonso Arnaldo.. [et al.] ; coordenação Sérgio Vasques. - [Coimbra] : Almedina, [2017]. - p. 41-62
IVA, DIREITO FISCAL, DIREITO À DEDUÇÃO
1. Razão de ordem. 2. A indivisibilidade do direito à dedução enquanto pressuposto da neutralidade. 3. O exercício pleno do direito à dedução e os mecanismos de correcção da dedução. 4. O papel do TJUE na concretização dos princípios enformadores do direito à dedução. 5. A consagração de diferentes prazos para a correcção da dedução indevidamente realizada com base em erro - a necessidade de uma interpretação conforme com os princípios da efectividade e da equivalência. 6. Conclusões e proposta de iure condendo.