Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

P3_73


Portugal. Tribunal Constitucional, 14/01/2008
Regime de execução das incompatibilidades
Acórdãos do Tribunal Constitucional, Lisboa, v.71(Jan.-Abr.2008), p.7-20
Estante n.º 1

COMPETÊNCIA LEGISLATIVA / Portugal, ESTATUTO DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA / Portugal, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL / Portugal, COMPETÊNCIA / Portugal, DEPUTADO REGIONAL / Portugal