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Portugal. Ministério das Finanças Ciência e Técnica Fiscal Boletim da Direcção Geral das Contribuições e Impostos, Lisboa, Série B (Jan.-Dez.1962), p.7-267 Estante n.º 31. LEGISLAÇÃO, EXECUÇÕES FISCAIS, IMPOSTO PROFISSIONAL, TAXA MILITAR, DUPLA TRIBUTAÇÃO Legislação do 1.º Semestre de 1962: Bancos; Câmbio; Certificados de aforro; Código Comercial; Concursos; Conservatória Registo Civil; Dupla tributação; Empréstimos; Execuções Fiscais; Funcionalismo; Imposto sobre o jogo; Imposto profissional; Infracções fiscais; Livre circulação de pessoas no território nacional; Registo Criminal; Legislação 2.º Semestre de 1962: Código de Processo Civil; Colonização interna; Contribuições e Impostos; Imposto do Selo; Lei de Meios; Multas e Rendimentos diversos; Serviços mecanográficos; Sisa; Taxa militar. |