PP002
Analítico de Periódico
P67_163
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Ministério da Justiça
BMJ - Legislação
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, Supl. 428(Jul.Ago.1993), p.1-169
Estante n.º 6. Suplemento ao Boletim, nº 428.
LEGISLAÇÃO / Portugal
Leis nº 64/93, 65/93; Decretos-Leis nº 255/93, 267/93, 275/93, 276/93; Resolução da Assembleia da República nº 23/93.