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Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 15/02/1963
Vício de Forma
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.2n.17(Mai.1963), p.643-649
VÍCIO DE FORMA / Portugal, FORMALIDADE ESSENCIAL / Portugal
Padece de vício de forma o acto administrativo proferido sem observância das formalidades impostas por lei, como é a audição prévia, quando não se verifique, de determinados organismos para que a decisão respectiva pudesse ser tomada.