PP003
Analítico de Periódico
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ESTORNINHO, Maria João
Uma oportunidade perdida : breve apreciação crítica do anteprojeto de agosto de 2016 da revisão do Código dos Contratos Públicos / Maria João Estorninho
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.118 (Jul-Ago. 2016), p.3-9
Estante nº 27
REVISÃO DO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS, DIRECTIVAS, DIREITO ADMINISTRATIVO
1. A transposição das Diretivas de 2014. 2. Um Direito Administrativo em crise, no centro da(s) crise(s). 3. É possível uma transposição minimalista das Diretivas? 4. Linhas estratégicas nas Diretivas de 2014. 5. O anteprojeto de agosto de 2016 transpõe efectivamente as Diretivas? 6. O anteprojeto de agosto de 2016 contribui para tornar mais claro o Código dos Contratos Públicos de 2008? 7. O anteprojeto de agosto de 2016 consagra princípios gerais da contratação pública? 8. O anteprojeto de 2016 contribui para fomentar procedimentos abertos à concorrência? 9. O anteprojeto de agosto de 2016 contribui para simplificar os procedimentos adjudicatórios? 10. O anteprojeto de agosto de 2016 contribui para fomentar a utilização estratégica da contratação pública para atingir objetivos sociais e ambientais. 11. O anteprojeto de 2016 contribui para aperfeiçoar o regime substantivo dos contratos públicos? 12. O anteprojeto de agosto de 2016 esvazia de competências os tribunais administrativos em matéria de contratação pública?