PP019
Analítico de Periódico
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MOREIRA, José Azevedo
A Bipartição do Direito Alemão da Contratação de Compras Públicas / José Azevedo Moreira
Revista de Contratos Públicos, Coimbra, n.5(Maio-Ago.2012), p.69-104
Estante nº 27.
DIREITO ALEMÃO, COMPRAS PÚBLICAS, CONTRATOS, DIREITO PÚBLICO, DIREITO PRIVADO, TUTELA JURISDICIONAL
O direito alemão da contratação de compras públicas encontra-se dividido em dois grandes segmentos: um primeiro que reflecte os comandos comunitários e um segundo que se manteve fiel à compreensão tradicional desta disciplina que a subtraía em larga medida à intervenção dos tribunais. A respeito deste último, a comunidade jurídica tem explorado possíveis vias conducentes a uma tutela jurisdicional primária dos interessados preteridos. Por outro lado, tem-se procurado um suporte jurídico adequado para justificar um direito subjectivo à observância das normas procedimentais. Por outro lado, tem-se travado um intenso e profícuo debate sobre a natureza do direito pré-contratual. 1. Introdução. 2. Evolução e bipartição do direito pré-contratual; 2.1. A historia recente. 2.2. A transposição das directivas comunitárias e a bipartição da disciplina nacional. 3. As compras publicas enquanto contratos de direito privado. 4. A tutela primária na contratação acima dos limiares. 5. A tutela primária na contratação abaixo dos limiares; 5.1. As principais questões; 5.2. O problema dos direitos subjectivos; 5.3. O direito pré-contratual entre o direito publico e o direito privado; 5.3.1. O sentido da questão; 5.3.2. Ponto de partida: a posição clássica; 5.3.3. O recurso à teoria dos dois degraus e sua crítica; 5.3.4. A jurisprudência dos Tribunais Administrativos e a pronuncia do Bundesverwaltungsgericht; 5.3.5. A consideração isolada do direito pré-contratual. 6. O sistema resultante da pronuncia do Bundesverwaltungsgericht. 7. Palavras finais.