PP019
Analítico de Periódico
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SANTOS, António Carlos dos
A restituição do IVA como forma dos financiamentos de partidos políticos e das campanhas eleitorais / António Carlos dos Santos
Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, Coimbra, a.8n.4(Inverno2015), p.249-274
Estante n.º 27.
RESTITUIÇÃO, IVA, PARTIDOS, SEPARAÇÃO DE PODERES
1. Formulação da questão. 2. Questão prévia: os partidos políticos e a constituição. 3. A restituição do IVA aos partidos políticos como um subsidio com veste de beneficio fiscal; 3.1. O Regime da Lei de Financiamento dos Partidos Políticos de 1998 e as alterações introduzidas em 2000 e em 2003; 3.2. O Direito à restituição do IVA como falsa isenção. 4. O procedimento de restituição do IVA aos partidos políticos: a questão da aplicação do Decreto-Lei n.º 20/90; 4.1. A posição e argumentação da Administração Tributária; 4.2. crítica da metodologia da administração tributaria. 5. O âmbito da restituição do IVA aos partidos e a existência de posições contraditórias no seio da administração. 6. Breve Síntese.