PP019
Analítico de Periódico
P79_22
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MAGALHÃES, Ricardo Maia
O princípio do equilíbrio financeiro no regime jurídico da atividade empresarial local
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.19 (Jan. Abr. 2024), p.111-119
Estante nº 27
EQUILÍBRIO FINANCEIRO
I. Notas introdutórias. II. O princípio do equilíbrio financeiro como princípio, meio e fim da empresa local. III. Em especial, da manifestação do equilíbrio financeiro das empresas locais no momento da sua constituição. IV. O controlo financeiro da empresa local e da empresa participada. V. A reposição do equilíbrio financeiro em situações de resultados financeiros negativos: em especial, a obrigação de transferência financeira. VI. A dissolução da empresa local pela verificação de reiterado desequilíbrio financeiro. VII. Do (in)cumprimento da obrigação de realização de transferências financeiras e respetivas implicações no processo de dissolução da empresa local. VIII. Notas finais.