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Analítico de Monografia
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PINTO, Inês Horta
A jurisprudência do Tribunal Constitucional em matéria de execução da pena de prisão e a sua influência na tutela dos direitos das pessoas privadas da liberdade / Inês Horta Pinto
In: Estudos em Homenagem ao Conselheiro Presidente Joaquim de Sousa Ribeiro - I; Manuel da Costa Andrade; - p. 83-120;
I. A jurisprudência do Tribunal Constitucional em matéria de execução da pena de prisão. II. Apreciação.