PP002
Analítico de Periódico
P33_435
P33_435
Boletim do Ministério da Justiça
Declaração de Falência
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.435(Abr.1994), p.5-958
Estante n.º 17. Inclui Suplemento Legislação (1994 Março-Abril) ao Boletim números 434 e 435.
FALÊNCIA / Portugal, PRAZOS / Portugal, PROPOSITURA ACÇÃO / Portugal, CULPA PRESUMIDA / Portugal
Parecer: Declaração de Falência - motivos - cessação de pagamentos; Suspensão dos prazos judiciais - propositura da acção prevista no artigo 382.º, nº 1, alínea a), do Código de Processo Civil; Responsabilidade do comissário - culpa presumida - limites; Prazo nas contra-ordenações - sua natureza.