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Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 11/01/1963
Padarias ; Transferência de estabelecimento ; Legitimidade
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.2n.17(Mai.1963), p.589-593
OPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, PROCESSO GRACIOSO / Portugal
A mera oposição deduzida na fase graciosa de processo administrativo, referente ao pedido de transferência de um estabelecimento de fabrico de pão, não confere só por circunstancia legitimidade ao recorrente. È indispensável ainda que este exerça a mesma modalidade industrial.