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Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código civil, 1966
Código Civil / anot. Abílio Neto.- 11.ª ed. refundida e act.- Lisboa $b EDIFORUM, [1997].- 1621,[16]p. ; 25cm
ESTANTE DOS REPETIDOS.
ISBN 972-8035-28-4 (Broch.) : Compra
DIREITO CIVIL / Portugal, DIREITO DAS OBRIGAÇÕES / Portugal, DIREITO DAS COISAS / Portugal, DIREITO DA FAMÍLIA / Portugal, DIREITO DAS SUCESSÕES / Portugal
LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. 1- Cláusulas Contratuais Gerais - Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro. 2- Normas reguladoras do Regime da Propriedade Horizontal - Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de Outubro. 3- Contas Poupança-Condomínio - Decreto-Lei n.º 269/94, de 25 de Outubro. 4- Novo Regime de Adopção - Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio. 5-Convenção de Roma sobre a lei aplicável às Obrigações Contratuais, concluída em Roma em 19 de Junho de 1980. ADENDA DE ACTUALIZAÇÃO. 1- Novo Regime da Adopção- Decreto-Lei n.º 120/98, de 8 de Maio. 2- Alteração aos artigos 1817.º e 1871.º do Código Civil - Lei n.º 21/98 de 12 de Maio.3- Interrupção da Prescrição.