34 AND
Analítico de Monografia
6704
RAMOS, Vasco Moura
A condenação à prática do acto Administrativo devido : breves notas / Vasco Moura Ramos
In: Estudos em homenagem ao Doutor Vieira de Andrade Vol, III - organizadores Suzana Tavares da Silva.. [et al.] . - [ [Coimbra]: Almedina, 2023. - p. 173-189; 23 cm.- (Estudos de homenagem). - ISBN 978-989-40-1510-9
CONDENAÇÃO, PRÁTICA, ACTO ADMINISTRATIVO, PRAZO DE CADUCIDADE
I - Considerações introdutórias. II - O prazo de caducidade estabelecido no n.º 1 do artigo 69.º do CPTA. III - O n.º 3 do artigo 66.º do CPTA (e o confronto com o n.º 4 do artigo 51.º). IV - Os limites das sentenças condenatórias (o art. 71.º do CPTA). V - Conclusões.