PP019 Analítico de Periódico P83_52 | |
SANTOS, Manuel José Carrilho de Simas de Alteração substancial dos factos : modificação da qualificação jurídica da acusação ou da pronúncia / Manuel José Carrilho de Simas Santos Revista do Ministério Público, Lisboa, a.13 n.52 (Out.-Dez. 1992), p. 113-127 Estante n.º 27 |