PP019
Analítico de Periódico
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SANTOS, Hugo Luz dos
O Recurso aos Métodos indirectos de avaliação da matéria colectável : e a prova indiciária em Processo Penal Tributário / Hugo Luz dos Santos
Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, Coimbra, a.8n.4(Inverno2015), p.131-163
Estante n.º 27.
AVALIAÇÃO, MATÉRIA COLECTÁVEL, MÉTODOS INDIRECTOS, CONTRIBUINTE
I. A importância precípua dos métodos indirectos de avaliação da matéria colectável e da prova indiciaria em processo penal tributário: o caso paradigmático do crime de fraude fiscal. II. A natureza "artificial" do Direito Penal Tributário e o desígnio de sustentabilidade financeira subjacente aos tipos legais de crime de natureza fiscal. III. O sentido e alcance da proibição de auto-incriminação do arguido (nemo tenetur se ipsum accusare) no âmbito do crime de fraude fiscal (art.º 103.º, n.º 1 e 2, do RGIT) e o dever de cooperação dos contribuintes com a Administração Fiscal (art.º 59.º da LGT). IV. O dever acessório de cooperação dos contribuintes com a administração fiscal (art.º 59.º, da LGT) enquanto nexo funcional de tutela dos bens jurídicos de natureza colectiva ou supra individual e a relevância destes enquanto entreposto valorativo da dignidade da pessoa humana (art.º 1.º da CRP), que perpassa a satisfação das necessidades colectivas do Estado colectividade.