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FONSECA, Isabel Celeste A tutela cautelar como garante do direito ao processo efetivo e temporalmente justo : crónica de uma batalha (ganha) / Isabel Celeste Fonseca In: Estudos em homenagem ao Doutor Vieira de Andrade Vol, III - organizadores Suzana Tavares da Silva.. [et al.] . - [ [Coimbra]: Almedina, 2023. - p. 251-290; 23 cm.- (Estudos de homenagem). - ISBN 978-989-40-1510-9 TUTELA CAUTELAR I. Uma narrativa sucinta do antes. O direito ao processo efetivo e temporalmente justo e a tutela cautelar: o processo de mudança. II. A tutela cautelar hoje prevista no CPTA: uma solução (quase) irrepreensível. III. Dois dossiês ainda abertos: a suspensão da eficácia de atos e a suspensão da eficácia de normas. |