PP003
Analítico de Periódico
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PINTO, Rui Pedro
Da impugnação de normas relativas aos procedimentos adjudicatórios e da (ainda necessária) aplicação do princípio pro actione : Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 28.6.2019, P. 00408/18.5BEPNF / Rui Pedro Pinto
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.143(Set-Out.2020), p.16-29
Estante nº 27
CONTENCIOSO, EXCEÇÃO, DILATÓRIA, MEIO, PROCESSUAL