Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P80_75


MESQUITA, M. Henrique
Centros comerciais : natureza meramente obrigacional do respectivo regulamento / M. Henrique Mesquita
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.135.º n. 3938 (Mai.-Jun.2006), p.305-324
Estante n.º 22

CENTRO COMERCIAL, REGULAMENTO

Anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, acórdão de 9 de Março de 2004.