PP019
Analítico de Periódico
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BRITO, Miguel Lorena
Impacto da pandemia Covid-19 na execução dos contratos públicos / Miguel Lorena Brito
Revista de Contratos Públicos, Coimbra, n.24(Ago.2020), p.247-278
Estante nº 27.
PANDEMIA, IMPOSSIBILIDADE, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, MODIFICAÇÃO, CONTRATO
A. Introdução. B. A exoneração da responsabilidade pelo incumprimento -a impossibilidade e o caso de força maior. C. A alteração de circunstâncias e a modificação objetiva do contrato. D. Objeto da modificação. E. Limites da modificação. F. A reposição do equilíbrio e a compensação financeira. G. O Decreto-Lei n.º 19-A/2020 e os contratos de execução duradoura.