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Analítico de Monografia
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CAEIRO, Pedro
Punível com coima de até 10% de um montante qualquer : a inconstitucionalidade das normas sancionatórias do Regime Jurídico da Concorrência, na parte em que (não) fixam um limite máximo para as coimas aplicáveis ao Abuso de posição dominante / Pedro Caeiro
In: Homenagem ao Professor Doutor Germano Marques da Silva / [coordenação de] José Lobo Moutinho.. [et al.] . - [Lisboa]: [Universidade Católica Editora], 2020. - p. 2429-2471; 23 cm. Volume IV.
Volume IV. I. A relevância do direito europeu na definição dos elementos materiais das infracções e das sanções aplicáveis pelas autoridades nacionais ao Abuso de posição dominante. II. A moldura de coima aplicável: as duas leituras possíveis do regime sancionatório as condutas anticoncorrenciais. III. Conclusão. Bibliografia.