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Monografia
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CORREIA, Jose Manuel Servulo
Legalidade e autonomia contratual nos contratos administrativos / Jose Manuel Servulo Correia.- Reimpr.- Coimbra : Almedina, [1987].- 822p. ; 23cm. - (Colecção teses)
Dissertação de doutoramento em ciências jurídico-políticas na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. ESTANTE DOS REPETIDOS.
ISBN 972-40-0263-2 (Broch.) : Compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / Portugal, PRINCIPIO DA LEGALIDADE / Portugal, AUTONOMIA CONTRATUAL / Portugal
PARTE I- O PRINCIPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. Capitulo I- Origem e - fundamentos do principio da legalidade administrativa. - Capitulo II- O principio da legalidade administrativa no direito comparado. Capitulo III- O principio da legalidade administrativa no direito portuguesa. PARTE II- NATUREZA E LIMITES DA AUTONOMIA CONTRATUAL DA ADMINISTRAÇÃO. TITULO I- Conceito de contrato administrativo. TITULO II- Legalidade e autonomia contratual da administração. Capitulo I- Natureza e limites da liberdade contratual dos particulares. Capitulo II- Natureza da autonomia pública contratual. Secção I- Autonomia privada e autonomia publica. - Secção II- Autonomia pública contratual. TITULO III- Limites da autonomia publica contratual. Capitulo I- Limites da autonomia de celebração dos contratos administrativos. Capitulo II- Limites da autonomia de fixação do conteúdo dos contratos administrativos. Secção I- Fixação do conteúdo dos contratos administrativos típicos. - Secção II- Fixação do conteúdo dos contratos administrativos atípicos.