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Monografia
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PICA, Luís Manuel
A inteligência artificial no direito tributário: fundamentos e limites constitucionais / Luís Manuel Pica.- [Coimbra] : Almedina, 2023.- 283 p. ; 23 cm. - (Monografias)
ISBN 978-989-40-1315-0 (Broch.) : Compra
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, DIREITO FISCAL, PROCESSO TRIBUTÁRIO, REGULAMENTO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (RGPD), RESPONSABILIDADE CIVIL
PRÓLOGO E CONCEITOS PRÉVIOS. 1- Coordenadas introdutórias. 2- Enquadramento ao objeto de estudo. 3- Uma aproximação a um conceito de Inteligência Artificial aplicada a um sistema de gestão fiscal. 4- A inteligência artificial, a Administração Tributária e o sistema de gestão fiscal. 5- A inteligência artificial na racionalização dos meios disponíveis no sistema de gestão fiscal. 6- A inteligência artificial e a dimensão preventiva, confirmativa e decisória da Administração Tributária artificialmente “inteligente”. 7- A programação dos algoritmos e a informatização das normas jurídicas tributárias. CAPÍTULO I: OS PRINCÍPIOS JURÍDICO-CONSTITUCIONAIS ENQUANTO FUNDAMENTOS POSITIVOS DE UM SISTEMA DE GESTÃO FISCAL ARTIFICIALMENTE “INTELIGENTE”. 1- Ponto de partida. 2- O princípio da legalidade. 3- Os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. 4- A busca pela eficiência funcional e pelo interesse público. 5- O princípio da igualdade tributária (e em especial o princípio da capacidade contributiva). CAPÍTULO II: OS PROBLEMAS E OS LIMITES DERIVADOS DO SISTEMA JURÍDICO TRIBUTÁRIO. 1- Direito, sistema jurídico e instrumentos de inteligência artificial. 2- À adstrição da inteligência artificial ao princípio do Estado de Direito. 3- O princípio da legalidade enquanto limite negativo. 4- O princípio da igualdade tributária enquanto limite negativo. 5- O princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança enquanto limite negativo. 6- O princípio da eficiência administrativa enquanto limite negativo. 7- O princípio da presunção de inocência. CAPÍTULO III: OS PROBLEMAS DERIVADOS DA UTILIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS. 1- O direito fundamental à reserva da vida privada e à autodeterminação informativa dos obrigados tributários. 2- O tratamento dos dados pessoais pela Administração Tributária artificialmente “inteligente”. 3- As decisões automatizadas e a Administração Tributária artificialmente “inteligente”. 4- A publicidade das decisões enquanto limite da Administração Tributária artificialmente “inteligente”. 5- Considerações críticas e posição adotada. CAPÍTULO IV: A RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS ATOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ARTIFICIALMENTE “INTELIGENTE” E OS MEIOS ALTERNATIVOS PARA TUTELA DOS DIREITOS DOS OBRIGADOS TRIBUTÁRIOS. 1- Enquadramento introdutório. 2- A responsabilização da inteligência artificial utilizada pela Administração Tributária. 3- As possíveis soluções para a responsabilidade da Administração Tributária artificialmente “inteligente”. 4- Considerações finais. CONCLUSÃO. BIBLIOGRAFIA.