PP019
Analítico de Periódico
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MONIZ, Ana Raquel Gonçalves
Autonomia Local e Intervenção do Governo em matéria de pessoal : Anotação ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 688/2019 / Ana Raquel Gonçalves Moniz
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.8(Mai.-Ago.2020), p.135-143
Estante nº 27.
RECRUTAMENTO, TRABALHADORES, AUTARQUIAS, LOCAIS, CONTRATAÇÃO, FUNÇÕES, PÚBLICAS
§ 1. Introdução. § 2. O sentido jurídico- constitucional da autonomia local. § 3. Relações entre Estado e autarquias locais. § 4. O problema da inconstitucionalidade analisado pelo Tribunal Constitucional e a retórica argumentativa da decisão. § 5. Reflexões finais: a jurisprudência da (superação da) crise?