PP003
Analítico de Periódico
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FOLQUE, André
Expropriação por utilidade particular: efeitos da cedência de parcela ao domínio público / André Folque
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.107(Set.-Out.2014), p.25-36
Estante nº 27
EXPROPRIAÇÃO / Portugal, UTILIDADE PARTICULAR / Portugal, CEDÊNCIA DE PARCELA / Portugal, DOMÍNIO PÚBLICO / Portugal, ARRENDAMENTO / Portugal, CADUCIDADE / Portugal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção) de 29.4.2014, P. 614/13. Acto de execução. Loteamento. Cedência. Domínio público. Arrendamento. Caducidade. 1. Relatório. 2. Fundamentação; 2.1. Os factos; 3. Decisão.