PP019
Analítico de Periódico
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CALDAS, Marta
O Orçamento do Estado e a tutela política dos direitos sociais : breve reflexão de âmbito europeu e internacional / Marta Caldas
Revista de finanças públicas e direito fiscal, Coimbra, a.8n.3(Outono2015), p.33-59
Estante nº 27.
DIREITO EUROPEU E INTERNACIONAL, DIREITOS SOCIAIS, ORÇAMENTO DO ESTADO
O presente texto apresenta-se como um desenvolvimento à reflexão levada a cabo sobre a importância que o Orçamento de Estado pode assumir como instrumento de tutela política dos direitos sociais, mas agora tendo em consideração os compromissos europeus e internacionais assumidos por Portugal. 1. O Orçamento do Estado e o Direito da União Europeia. 2. O Orçamento do estado e o direito internacional. 3. Considerações gerais e finais